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Legislações

A Assistência social é baseada em diversas legislações e estatutos, abaixo veremos os link para as principais:

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Política Nacional de Assistência Social

NOB-RH/SUAS: Anotada e Comentada

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Política Nacional de Educação Permanente do SUAS

ECA - Estatuto Da Criança e do Adolescente

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social

Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social