Legislações
A Assistência social é baseada em diversas legislações e estatutos, abaixo veremos os link para as principais:
![loas](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/loas-150x150.jpg)
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
![pnas](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/pnas-150x150.jpg)
Política Nacional de Assistência Social
![NOB-RHSUAS](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/nob-rhsuas-150x150.jpg)
NOB-RH/SUAS: Anotada e Comentada
![NOB-RHSUAS2](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/nob-rhsuas2-150x150.jpg)
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
![pnep2](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/pnep2-150x150.jpg)
Política Nacional de Educação Permanente do SUAS
![eca2](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/eca2-150x150.jpg)
ECA - Estatuto Da Criança e do Adolescente
![pa5](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/pa5-150x150.jpg)
Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social
![concepcao](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/concepcao-150x150.jpg)
Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
![reordenamento](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/reordenamento-150x150.jpg)
Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
![cardernoorientacao](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/cardernoorientacao-150x150.jpg)
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
![cebas](https://www.redeicm.org.br/wp-content/uploads/2018/07/cebas-150x150.jpg)