Legislações A Assistência social é baseada em diversas legislações e estatutos, abaixo veremos os link para as principais: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Baixar PDF Política Nacional de Assistência Social Baixar PDF NOB-RH/SUAS: Anotada e Comentada Baixar PDF Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Baixar PDF Política Nacional de Educação Permanente do SUAS Baixar PDF ECA - Estatuto Da Criança e do Adolescente Baixar PDF Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social Baixar PDF Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Baixar PDF Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Baixar PDF RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Baixar PDF RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Baixar PDF Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social Baixar PDF