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Legislação sobre a Proteção Social Básica

  • Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 – Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social;
  • Lei 12.868/2013 -,Altera a Lei 12.101/2009;
  • Decreto nº 8.242/2014 –Regulamenta a Lei 12.101/2009;
  • Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
  • Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;
  • Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 – Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências;
  • Decreto nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007 – Dispõe sobre as Entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências;
  • Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010 – Trata da Regulamentação da Lei 12.101;
  • Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994; Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
  • Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
  • Resolução CNAS nº 109de 11 de novembro de 2009 – Trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
  • Lei n° 12.435,de 06 de julho de 2011 – Altera a Lei no 742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
  • Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014 – Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
  • http://mds.gov.br/;
  • http://mds.gov.br/central-de-conteudo/assistencia-social/publicacoes-assistencia-social/;
  • http://www.cfess.org.br/arquivos/atribuicoes2012-completo.pdf– Atribuições Privativas do Assistente Social;
  • http://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf– Parâmetros para a Atuação do Assistente Social na Política de Assistência Social;
  • http://www.cfess.org.br/arquivos/CartilhaFinalCFESSCFPset2007.pdf– Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social;
  • Demais resoluções e normatizações dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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