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Fachada FUMCAD O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) tem
como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança
e do adolescente. Foi criado peloEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei 8069/90 no seu artigo 260 alterado pela Lei 12.594/2012 no seu artigo 87
e é vinculado deliberativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA).

Na Cidade de São Paulo o CMDCA foi criado pela Lei 11.123/91
e o FUMCAD pela Lei 11.247/92 e regulamentada pelo Decreto 43.135/03.
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