Estimadas Famílias,
Conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação/Viamão informamos que foi criada nova lei municipal (4911/2019) que trata sobre a passagem escolar.
Trecho da lei:
“Capítulo III – DAS ISENÇÕES TARIFÁRIAS AOS ESTUDANTES
Art. 6º Os estudantes matriculados em instituição regular de ensino situada no território do Município de Viamão, registrada no Ministério da Educação (MEC), ou Conselho Estadual de Educação, e/ou Conselho Municipal de Educação, onde deverão estar conveniada à Secretaria Municipal da Educação de Viamão (SME), terão direito ao desconto máximo de 50% (cinquenta por cento) da tarifa correspondente ao trecho utilizado para seu deslocamento (residência x escola x residência) e/ou valor da tarifa da linha utilizada, desde que comprovem a matricula, frequência escolar confirmada pela instituição e renda per capita familiar não superior a 1 (um) salário mínimo.”
Para usufruir do benefício o aluno deverá fazer um cadastro prévio no Colégio, que será analisado para aprovação pela Secretaria de Educação do Município.
Solicitamos que os alunos que necessitem comprar passagem escolar entreguem, em nossa Secretaria, os seguintes documentos necessários para o cadastro solicitado pela SME:
- CPF, RG ou CERTIDÃO DE NASCIMENTO do aluno;
- Comprovante de rendimentos atualizado de todos os componentes da família maiores de 18 anos: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as páginas de identificação, a página de registro do último trabalho e a página imediatamente posterior a essa (página em branco). SE TIVER CONTRACHEQUE NÃO PRECISA DA CTPS;
- Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais ou ainda, declaração do proprietário do imóvel, com cópia de documento em anexo para comprovar assinatura;
- RG e CPF do responsável legal.
Esses documentos devem ser entregues na escola, no máximo, até o dia 27/03/2020.
A partir de 01 DE MAIO nenhum aluno poderá comprar passagem se não estiver cadastrado na escola e deferido pela SME.
Ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
